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Estatuto da criança e do adolescente. Regulamentação de guarda de menor com pedido liminar de guarda provisória

Tribunal: TJAL

Tema(s): Estatuto da criança e do adolescente Regulamentação de guarda de menor com pedido liminar de guarda provisória

Data de Publicação: 04/10/2016

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Ação de destituição do poder familiar. Liminar de guarda provisória

Tribunal: TJPR

Tema(s): Ação de destituição do poder familiar Liminar de guarda provisória

Data de Publicação: 26/09/2016

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Civil e Processual Civil. Recurso Especial. Guarda compartilhada. Consenso

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil e Processual Civil Recurso Especial Guarda compartilhada Consenso

Data de Publicação: 05/09/2011

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Direito Civil. Família. Relações de parentesco. Adoção

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Relações de parentesco Adoção

Data de Publicação: 15/04/2010

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